NOME: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SIGLA: CMDCA
ÓRGÂO VINCULADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PREFEITURA DE CUIABÁ – MT
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Cuiabá – CMDCA, com atuação em todo o Município de Cuiabá/MT, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 2821, de 19 de dezembro de 1990, é órgão deliberativo e responsável pela implementação da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, pelo controle das ações em todos os níveis e pela fixação de critérios de utilização dos recursos por meio do Plano de Ação e do Plano de Aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Incumbe ao CMDCA, ainda, zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes delineados nos arts. 4º, 87, 88 e 259, parágrafo único, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, e no art. 227 da Constituição Federal.
