1ª Opção: Depósito Direto no FMDCA
- Geralmente em dezembro, as empresas conseguem estimar o lucro real de seu empreendimento e assim apurar o imposto de renda devido.
- Após a base de cálculo estar apurada, a empresa poderá destinar até 1% do seu IRPJ devido ao FMDCA de Cuiabá, contribuindo com projetos sociais em seu entorno.
- O depósito no FMDCA estará disponível para que as Organizações da Sociedade Civil (OSC) apresentem projetos ao CMDCA e concorram aos valores disponíveis.
Dados da conta para depósito:
- Titular: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Banco do Brasil – Agência nº 3834-2
- Conta nº 30.300-3
- CNPJ nº 07.687.045/0001-25
Doe por meio do Pix
Após o depósito, o contribuinte PJ precisa enviar cópia do comprovante e dados do depositante (nome completo e CNPJ) para o e-mail:
cmdca.assistencia@cuiaba.mt.gov.br
2ª Opção: Eleição de Projetos Específicos
- A Lei nº 14.692/2023 permite ao contribuinte indicar o projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados pelo CMDCA.
- É facultado aos conselhos chancelar projetos ou banco de projetos, por meio de regulamentação própria.
- A chancela deverá ser entendida como a autorização para captação de recursos por meio do FMDCA com a finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelo CMDCA.
- A captação de recursos por meio do FMDCA deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.
- Os recursos captados serão repassados para a instituição proponente (OSC executora do projeto) mediante formalização de instrumento de repasse de recursos (entre o CMDCA e a OSC), conforme a legislação vigente.
- Qualquer instituição (pública ou privada) poderá receber várias demandas de projetos aprovados pelo CMDCA e eleger aqueles que achar conveniente.
- Após eleger o projeto e o valor a ser doado, a instituição doadora comunicará o CMDCA os dados da sua doação (CNPJ da OSC executora do projeto e o valor doado).
Dados da conta para depósito:
- Titular: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Banco do Brasil – Agência nº 3834-2
- Conta nº 30.300-3
- CNPJ nº 07.687.045/0001-25
Doe por meio do Pix
Após o depósito, o contribuinte PJ precisa enviar cópia do comprovante e dados do depositante (nome completo e CNPJ) e dados da OSC executora do projeto (CNPJ e valor doado) para o e-mail:
cmdca.assistencia@cuiaba.mt.gov.br
