Como Doar Pessoa Física

Neste caso, como o contribuinte não destinou recursos durante o ano-calendário e não tem recibos de depósitos para lançar na declaração de ajuste anual, a legislação permite destinar diretamente no programa de declaração da Receita Federal até 6% do imposto devido, mas limitado a 3% por algum fundo específico.

Desta forma, o contribuinte poderia destinar no máximo 3% ao FMDCA de Cuiabá, caso decida doar apenas no ajuste anual e na modalidade de declaração completa.

E os outros 3%, o contribuinte poderia destinar a outro fundo? Sim, neste caso o contribuinte teria de eleger outro destinatário de seus 3% de abatimento da base de tributação.

No limite, digamos que o contribuinte queira doar 1% para 6 fundos de direitos diferentes, isso seria possível? Sim, a legislação permite esse procedimento. O que limita na declaração de ajuste é que se mantem os 6% de máximo da dedução da base tributária e no máximo 3% por fundo elegido.

Na prática, o contribuinte tem 2 situações que pode se deparar na hora de destinar 3% ao FMDCA de Cuiabá em sua declaração de ajuste anual.

Primeira Situação Ocorre quando o contribuinte ainda precisa pagar imposto complementar mesmo após os descontos em folha durante o ano-calendário. Após lançar todos os documentos de rendimentos e abatimentos e mesmo assim o sistema da Receita Federal calcular que o contribuinte precisa pagar um valor complementar de imposto de renda, o contribuinte pode decidir que 3% do valor devido poderá ser destinado ao FMDCA de Cuiabá. Ao decidir pela doação, o sistema da receita emitirá 2 tipos de documento de pagamento. Um DARF com o valor da doação e outro DARF com o valor do imposto devido. Não se preocupe, o valor somado dos 2 DARFs é exatamente igual ao valor total de imposto devido. O que o sistema faz é apenas subtrair o valor da doação do imposto total e gerar um DARF para que o valor pago seja destinado ao fundo escolhido pelo contribuinte. Não haverá valor adicional, apenas o valor total será fracionado em dois documentos de arrecadação.

Segunda Situação A segunda situação que o contribuinte pode se deparar é quando após a apuração haja um valor a ser restituído ao cidadão, em função das deduções legais serem relevantes. Neste caso, o contribuinte tem valores a receber que serão pagos em datas futuras a serem definidas em função de critérios publicados pela Receita Federal. Após a apuração no programa da Receita Federal, o contribuinte saberá o valor a ser restituído e o valor decidido pela doação. A Receita Federal emite um DARF de pagamento para a doação. Mas, como assim? DARF de pagamento? O contribuinte não seria ressarcido pelo excesso de imposto de renda cobrado no ano-calendário? É que o sistema da Receita Federal ainda não evoluiu para abater a doação e enviar ao fundo elegido e ainda opera com a antecipação da doação. O contribuinte antecipa o valor ao pagar uma DARF e quando for restituído, todo o valor doado será devolvido ao contribuinte.

A opção de doar com DARF quando se tem restituição é um pouco estranha, mas permite que todo o valor pago seja recuperado ao contribuinte, gerando benefício fiscal da doação. A doação não seria um valor adicional, ou seja, o contribuinte recebe de volta o valor que aportou em projetos sociais. Espera-se que o sistema evolua e a Receita Federal possa destinar a doação sem necessidade de emitir um DARF antecipado e o contribuinte precisar depositar recursos no Tesouro Nacional antes de recuperar o mesmo valor na restituição.